Termos e Condições da 887bet

01 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 887bet ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta, efetuar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 887bet, você confirma que leu, entendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos e por toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei 14.790/2023 (que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

A 887bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos usuários registrados por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica a aceitação tácita das novas condições. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão vigente deste documento.

Em caso de conflito entre versões em idiomas diferentes (caso existam), a versão em português brasileiro prevalecerá para todos os efeitos legais aplicáveis a usuários no Brasil.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na 887bet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em qualquer lista de exclusão voluntária de apostadores ou em programas de autoexclusão;
• Não ser funcionário, colaborador, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de funcionário da 887bet ou de seus parceiros de tecnologia e provedores de jogos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por infração a estes Termos.

2.2 Cadastro e Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 887bet. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo CPF, mesmo endereço residencial, mesmo dispositivo, mesmo número de IP ou mesmo método de pagamento é estritamente proibido e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como para o cancelamento de todos os bônus, saldos pendentes e saques em processamento.

Ao efetuar o cadastro, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, e em manter essas informações atualizadas. A 887bet não se responsabiliza por qualquer dano decorrente de informações cadastrais falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário é de responsabilidade exclusiva deste. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 887bet pelo endereço [email protected].

2.3 Menores de Idade

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 e nas diretrizes emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 887bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou após atingir determinados limites de movimentação financeira.

O processo de verificação ("KYC — Know Your Customer") poderá exigir os seguintes documentos:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física válido, emitido pela Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação suficiente para leitura dos dados;
• Comprovante de método de pagamento: em casos específicos, extrato ou comprovante do método de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 887bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para cumprimento das obrigações legais. Contas não verificadas podem ter funcionalidades de saque temporariamente suspensas até a conclusão do processo KYC.

04 Depósitos

A 887bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além de cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• A 887bet não cobra taxas adicionais sobre os depósitos; eventuais encargos de terceiros (tarifas bancárias) são de responsabilidade do Usuário;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado — são proibidos depósitos por terceiros;
• A 887bet reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que não possam ser verificados quanto à sua origem lícita, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Depósitos realizados por engano ou em valor incorreto devem ser comunicados ao suporte em até 24 horas.

05 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que todas as condições de verificação (KYC) e os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus tenham sido integralmente cumpridos.

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a mesma titularidade;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação;
• A 887bet poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) e demais condições específicas da promoção;
• A 887bet reserva-se o direito de reter pagamentos por até 5 (cinco) dias úteis em casos de suspeita de fraude, violação dos Termos ou necessidade de verificação adicional;
• Valores de saldo de bônus não convertidos em saldo real não são elegíveis para saque.

06 Bônus e Promoções

A 887bet oferece bônus e promoções de acordo com as condições específicas de cada campanha vigente. Salvo indicação contrária nas condições particulares de cada promoção, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Cada promoção é válida para um único utilizador por CPF, endereço residencial, dispositivo, IP e método de pagamento;
• O Bônus de Boas-Vindas é exclusivo para novos cadastros e aplica-se ao primeiro depósito realizado após o cadastro;
• O requisito padrão de apostas (rollover) para bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo especificação diferente nas condições da promoção;
• O prazo padrão de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias a contar da data de crédito, salvo indicação contrária;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) não são contabilizadas para fins de cumprimento do rollover;
• A 887bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou substituir qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso;
• O saldo de bônus é creditado em conta separada do saldo real e somente é transferido para saldo real após o cumprimento dos requisitos de apostas;
• É expressamente proibida a utilização de estratégias de apostas visando exclusivamente ao cumprimento do rollover sem risco real ("bonus abuse"), incluindo a cobertura de resultados opostos.

07 Apostas Esportivas

A 887bet oferece apostas esportivas de quota fixa em conformidade com a Lei 14.790/2023. As seguintes condições aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• Todas as apostas são finais e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo nos casos em que a 887bet identificar erro de odds ou falha técnica devidamente comprovada;
• A 887bet reserva-se o direito de suspender, cancelar ou alterar apostas em casos de erro manifesto, evento cancelado, adiado por mais de 36 horas, suspensão do evento ou qualquer circunstância extraordinária;
• Em caso de cancelamento de apostas por falha técnica ou erro de odds, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo ("in-play") são sujeitas a atrasos de transmissão e a 887bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações em tempo real fornecidas por terceiros;
• A 887bet pode impor limites máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas, salvo nos mercados de apostas ao vivo expressamente disponibilizados;
• Em caso de abandono ou não conclusão de evento, as regras específicas do esporte em questão serão aplicadas conforme estabelecido nas regras detalhadas de cada modalidade disponíveis na plataforma.

08 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 887bet são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente (incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech). Cada jogo possui suas próprias regras específicas, percentuais de RTP (Retorno ao Jogador) e volatilidade, que podem ser consultados diretamente em cada título.

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor), a mão ou rodada em andamento poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido, conforme as regras do provedor;
• A 887bet não manipula nem interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceirizados;
• Jackpots progressivos são administrados pelos provedores e seus valores podem variar a qualquer momento;
• O acesso a determinados jogos pode ser geograficamente restrito por determinação dos provedores ou por exigência regulatória.

09 Conduta e Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos:

• Utilizar qualquer software automatizado, bot, script ou ferramenta de inteligência artificial para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou garantir vantagem indevida;
• Explorar brechas técnicas, bugs ou falhas da plataforma em benefício próprio;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros;
• Fazer chargeback fraudulento junto à operadora do cartão de crédito após a utilização dos fundos;
• Abusar de bônus e promoções por meio de estratégias de cobertura ou uso de múltiplas contas;
• Revender ou transferir saldos de conta para outros usuários;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados.

A 887bet dispõe de sistemas automatizados e equipe especializada de segurança para detectar e investigar comportamentos suspeitos. Qualquer violação das regras acima poderá resultar em encerramento de conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as condições padrão de saque. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 887bet

A 887bet reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de atividade ilícita, lavagem de dinheiro ou fraude;
• Cadastro de múltiplas contas;
• Conduta abusiva ou inapropriada com a equipe de suporte;
• Determinação legal ou regulatória.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejarem se excluir voluntariamente por razões relacionadas ao jogo compulsivo podem solicitar a autoexclusão pelo suporte. A autoexclusão pode ser temporária (mínimo de 30 dias) ou definitiva. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

11 Jogo Responsável

A 887bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes regulatórias brasileiras e com nossas próprias políticas internas, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definíveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Tempo de espera (cooling-off): pausa temporária de 24 a 72 horas antes de aumentar limites;
• Autoexclusão temporária: suspensão de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo sem possibilidade de reversão.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo em sua vida ou na vida de pessoas próximas, recomendamos fortemente a consulta a profissionais especializados. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 887bet não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, incluindo, mas não limitado a:

• Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Perdas financeiras resultantes de apostas ou participação em jogos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança não imputável à 887bet;
• Decisões tomadas com base em informações incorretas fornecidas por terceiros;
• Atrasos no processamento de pagamentos decorrentes de falhas em sistemas bancários ou de meios de pagamento de terceiros.

A responsabilidade máxima da 887bet em qualquer circunstância ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 887bet, incluindo, mas não limitado a, logotipos, marcas, textos, imagens, design, software, código-fonte, sons e dados, é de propriedade exclusiva da 887bet ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998) e pela legislação de proteção à propriedade intelectual aplicável.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita da 887bet.

14 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 887bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, as finalidades de tratamento, os prazos de retenção, os direitos dos titulares e as medidas de segurança adotadas estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao DPO (Encarregado de Dados) da 887bet pelo endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

15 Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Idioma

A versão em português brasileiro destes Termos é a versão oficial e juridicamente vinculante para todos os Usuários cadastrados no Brasil. Em caso de divergência com versões em outros idiomas, prevalece a versão em português.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 887bet, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores.

15.4 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser substituída pela disposição válida mais próxima da intenção original das partes.

15.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 887bet pelo endereço de e-mail: [email protected]. O atendimento é realizado em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).